Termos de Uso e Serviço

1. Aceite e Vinculação

Ao contratar os serviços da InteliX, oferecidos pela Lumma AI Soluções Tecnológicas (“InteliX” ou “Licenciante”), a pessoa jurídica contratante (“Clínica”, “Licenciada” ou “Controladora”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Serviço (“Termos”), com a Política de Privacidade da InteliX e com os Termos aplicáveis da Meta/WhatsApp.

A vinculação ocorre mediante assinatura do contrato de licenciamento específico, que incorpora estes Termos por referência. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato assinado, o contrato prevalece. Caso a Clínica não concorde com qualquer disposição, não deverá contratar ou utilizar os serviços da InteliX.

2. Definições

• Plataforma InteliX: solução de automação de atendimento via WhatsApp com Inteligência Artificial, incluindo assistente virtual, painel de gestão, relatórios e integrações.
• Clínica / Licenciada / Controladora: pessoa jurídica contratante, responsável pelo atendimento a seus pacientes e pelo tratamento de seus dados perante a LGPD.
• Paciente / Usuário final: pessoa física que interage com a plataforma por meio dos canais da Clínica (ex.: WhatsApp).
• Assistente Virtual / IA: funcionalidade de resposta automatizada baseada em modelos de linguagem (LLMs), utilizada para triagem, coleta de informações, esclarecimento de dúvidas e agendamento.
• Atendimento / Ticket: ciclo completo de interação entre um paciente e a plataforma, desde a abertura até o encerramento.
• Dados do Cliente: quaisquer dados inseridos ou gerados pela Clínica ou seus pacientes no uso da plataforma.

3. Objeto

Estes Termos regulam o licenciamento de uso da plataforma InteliX pela Clínica, compreendendo:

• Assistente virtual com IA para atendimento via WhatsApp (triagem, FAQ, coleta de dados, agendamento).
• Painel de gestão de atendimentos, métricas e relatórios.
• Integrações com sistemas de agenda e prontuário da Clínica.
• Envio de lembretes, confirmações e mensagens automatizadas.
• Suporte técnico conforme plano contratado.

A licença é pessoal, intransferível, não exclusiva e vigente pelo período contratado. A Clínica não pode sublicenciar, revender ou transferir o acesso a terceiros sem autorização prévia da InteliX.

4. Papéis sob a LGPD — Controladora e Operadora

4.1 InteliX como Operadora

A InteliX atua como Operadora dos dados dos pacientes (Art. 5º, VII da LGPD), processando-os exclusivamente conforme as instruções da Clínica e para as finalidades previstas nestes Termos. Como Operadora, a InteliX se compromete a:

• Tratar os dados dos pacientes apenas para as finalidades contratadas pela Clínica.
• Não utilizar os dados dos pacientes para fins próprios, marketing da InteliX ou treinamento de modelos de IA.
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas.
• Comunicar à Clínica qualquer incidente de segurança que afete dados dos pacientes, tão logo identificado.
• Excluir os dados dos pacientes após o prazo de retenção previsto nestes Termos.

4.2 Clínica como Controladora — Responsabilidades exclusivas

A Clínica é a Controladora dos dados de seus pacientes (Art. 5º, VI da LGPD) e assume integralmente a responsabilidade primária pelo tratamento realizado por meio da plataforma InteliX. São obrigações exclusivas da Clínica, não transferíveis à InteliX:

• Definir e garantir a base legal adequada para o tratamento dos dados dos pacientes, incluindo a coleta de consentimento quando exigido pela LGPD.
• Informar seus pacientes sobre o uso de ferramentas de atendimento automatizado e sobre o tratamento de dados, por meio de sua própria Política de Privacidade.
• Decidir como o assistente virtual é apresentado aos pacientes — incluindo nome, persona e forma de identificação — observando exclusivamente a legislação aplicável ao exercício profissional da área da saúde. A InteliX não se responsabiliza por essa decisão nem por suas consequências.
• Responder diretamente aos pacientes que exercerem direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.).
• Definir as finalidades para as quais os dados dos pacientes serão utilizados na plataforma, incluindo ações de reengajamento e campanhas.
• Notificar a InteliX imediatamente em caso de incidente de segurança identificado pela Clínica que envolva dados processados pela plataforma.

A InteliX não se responsabiliza por ausência, vício ou inadequação do consentimento dos pacientes, por descumprimento da LGPD decorrente de omissão ou configuração da Clínica, nem por qualquer ato praticado pela Clínica em desacordo com a legislação aplicável.

5. Limitações e Responsabilidades sobre a IA

A Clínica reconhece e aceita que o assistente virtual baseado em IA da InteliX:

• Pode produzir respostas imprecisas, incompletas ou incorretas, incluindo o fenômeno de “alucinação” dos modelos de linguagem.
• Não realiza diagnóstico médico, prescrição, avaliação clínica ou qualquer ato privativo de profissional de saúde habilitado.
• Pode interpretar equivocadamente perguntas ambíguas ou termos com múltiplos significados.
• Depende diretamente da qualidade e atualidade das informações configuradas pela Clínica — erros de configuração podem ser replicados nas respostas.

A InteliX não se responsabiliza por respostas inadequadas, incorretas ou que causem dano ao paciente. A Clínica é responsável por:

• Supervisionar o atendimento automatizado e corrigir configurações quando necessário.
• Orientar seus pacientes a sempre buscar profissional de saúde para decisões clínicas.
• Revisar periodicamente as informações e fluxos configurados na plataforma.
• Estabelecer fluxos de escalação para atendente humano em situações de urgência, emergência ou dúvida clínica.

A Clínica exime a InteliX de responsabilidade por danos decorrentes de decisões dos pacientes tomadas com base nas respostas automatizadas do assistente virtual.

6. Uso Adequado da Plataforma

A Clínica compromete-se a utilizar a plataforma InteliX em conformidade com a legislação aplicável, as normas dos conselhos profissionais de saúde (CFM, CRO, CFO e demais) e as políticas da Meta/WhatsApp, incluindo:

• Usar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de atendimento e gestão clínica.
• Não enviar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou não solicitado pelos pacientes.
• Não comercializar, ceder ou transferir dados dos pacientes a terceiros não autorizados.
• Não utilizar a plataforma para finalidades vedadas pelas normas éticas e legais da área da saúde.
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e notificar a InteliX imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Não realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir qualquer componente da plataforma.

A violação destas obrigações pode resultar em suspensão ou rescisão imediata do contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis e de eventual indenização por danos causados à InteliX ou a terceiros.

7. Retenção de Dados e Portabilidade ao Encerramento

Os dados dos pacientes são retidos enquanto a Clínica mantiver contrato ativo com a InteliX, justificado pelas finalidades de continuidade do atendimento, histórico do paciente e reengajamento pela clínica.

Após o encerramento do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação pela Clínica por 6 meses, em formato exportável via painel da plataforma. Findo esse prazo, os dados são excluídos definitivamente dos servidores da InteliX.

É responsabilidade da Clínica exportar e guardar os dados pelo tempo exigido pela legislação aplicável ao setor de saúde. A InteliX não se responsabiliza por dados não exportados dentro do prazo de 6 meses após o encerramento do contrato.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma InteliX — incluindo código-fonte, interfaces, fluxos, modelos, marcas e documentação — são de propriedade exclusiva da InteliX / Lumma AI Soluções Tecnológicas, protegidos pela Lei 9.610/1998.

A licença concedida não transfere qualquer direito de propriedade intelectual à Clínica. Os dados e informações inseridos pela Clínica na plataforma permanecem de sua propriedade — a InteliX não reivindica direitos sobre o conteúdo das conversas ou dados dos pacientes da Clínica.

9. Disponibilidade e Suporte

A InteliX envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia. Eventuais indisponibilidades poderão ocorrer em razão de manutenções programadas (comunicadas com antecedência mínima de 48 horas), falhas em serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de nuvem) ou casos fortuitos e de força maior.

A InteliX não garante disponibilidade ininterrupta e não será responsável por danos causados por indisponibilidades decorrentes de terceiros ou eventos fora de seu controle.

Suporte técnico: suporte@intelix.space | Dias úteis | Prazo de resposta: até 48 horas.

10. Limitação de Responsabilidade

A InteliX não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma.
• Atos, omissões, configurações ou decisões realizadas pela Clínica ou por seus profissionais.
• Conteúdo inserido pela Clínica na plataforma e respostas geradas com base nesse conteúdo.
• Falhas em serviços de terceiros integrados (Meta, provedores de IA, serviços de nuvem).
• Uso indevido decorrente de falha da Clínica em proteger suas credenciais de acesso.
• Decisões clínicas ou administrativas tomadas pela Clínica ou por pacientes com base nas respostas automatizadas.
• Descumprimento da LGPD ou de normas do setor de saúde por parte da Clínica.

A responsabilidade total da InteliX, em qualquer hipótese comprovada de falha própria, fica limitada ao valor pago pela Clínica nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Rescisão e Suspensão

A InteliX poderá suspender ou rescindir o acesso da Clínica nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou do contrato assinado.
• Inadimplência após notificação e prazo de regularização de 5 dias úteis.
• Uso da plataforma para fins ilegais, antiéticos ou que violem políticas da Meta/WhatsApp.
• Solicitação da própria Clínica.

Salvo em casos de violação grave ou risco iminente, a InteliX comunicará a Clínica com antecedência mínima de 15 dias antes da rescisão. A rescisão não implica devolução de valores já pagos, salvo disposição expressa no contrato.

12. Modificações destes Termos

A InteliX pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas às Clínicas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância. Caso a Clínica não concorde, poderá rescindir o contrato sem multa dentro de 15 dias após a comunicação.

13. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Lei brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018).
• Foro: Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia a qualquer outro.
• Integração: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo público entre as partes. O contrato assinado prevalece em caso de conflito.
• Invalidade parcial: Disposição declarada inválida não afeta as demais.
• Cessão: A Clínica não pode ceder seus direitos sem autorização da InteliX. A InteliX pode ceder em caso de reestruturação societária, comunicando a Clínica.

14. Contato

• Suporte técnico: suporte@intelix.space
• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@intelix.space
• Comercial: contato@intelix.space
• Endereço: Rua do Florim, 923, Vila Carlota, Campo Grande/MS.
• Site: https://intelix.space/termos

Campo Grande/MS, 17 de junho de 2026 — InteliX · Lumma AI Soluções Tecnológicas.